Denuncie práticas desleais

A ABRACCODE recebe e avalia denúncias de condutas anticompetitivas para propor medidas legais.

  • Orientações e critérios de denúncia

    Ao registrar uma denúncia, juntar os indícios e provas, verifique se ela se enquadra nos critérios técnicos. Nossa equipe analisará a viabilidade legal e confidencialidade.

  • Como fazer uma denúncia

    Passo 1: preencher o formulário com a denúncia. Posteriormente a abraccode enviará um e-mail para que as provas e detalhes sejam encaminhadas.
    Passo 2: análise técnica interna
    Passo 3: decisão sobre encaminhamento ou ação

  • Privacidade e sigilo

    Garantimos confidencialidade e proteção das informações de acordo com LGPD - Lei de proteção de dados.

  • Casos em que podemos atuar

    Exemplo de práticas: Dumping Tributário, falsificação de produtos, golpes jurídicos e violação ambiental

  • Resultados esperados / compromisso

    Mesmo que nem todas as denúncias evoluam para ações administrativas ou judiciais, nosso compromisso é padronizar e gerar alertas a mobilizar a sociedade empresarial e civil quanto a aquisição dos produtos.

Formulário

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